eSocial: Governo divulga primeiras alterações do programa

O eSocial é um Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e também Trabalhistas reconhecido por lei, mais especificamente pelo Decreto nº 8373/2014, criado para facilitar e simplificar a realização de obrigações por parte de empresas e também dos trabalhadores, indiretamente. Ou seja, esse sistema serve para que as empresas informem de maneira mais simples e rápida algumas informações sobre os seus operários. As informações passadas sobre os empregados são relativas a temas como o aviso prévio, FGTS, folha de pagamento e entre outros.

 

Este sistema promete garantir os direitos relativos à previdência social, os direitos trabalhistas, e também tributários através da reunião de informações sobre os trabalhadores. 

 

Dessa forma, o que acontece é que vem sendo imposto ultimamente como um sistema obrigatório para aqueles que possuem empregados, e para isso, a receita federal estudou as suas falhas para melhor aplicá-lo no ano de 2019, organizando os destinatários de seu uso em grupos. É importante, portanto, ressaltar que quando as empresas não cumprem as suas obrigações de registros dos dados no eSocial, elas passam a dever determinadas multas.

 

Segundo o site oficial do eSocial do governo federal do Brasil (2017), estabelece que serão comunicadas de maneira unificada ao governo. Para compreender melhor, todos esses dados já foram registrados. Mas o governo agora pretende unificá-los em apenas uma plataforma, o eSocial. 

Admissão e Demissão

As informações mais importantes que as empresas devem registrar no eSocial, são referentes à admissão e demissão dos funcionários, bem como o seu afastamento pois interferem diretamente em assuntos como FGTS e previdência social, assim como o aumento ou diminuição dos seus salários, aviso prévio, crédito tributário e entre outros.

 

Ultimamente, o eSocial alterou algumas operações do seu sistema próprio, que por sua vez foram aplicadas de forma imediata, estando prometidas de ser presentes nos próximos lançamentos do programa. Entre as mudanças do eSocial, podem-se citar os grupos OC, convertendo-os em Facultativos (F), dispensando o seu preenchimento.

 Por outro lado, alguns eventos também foram excluídos ou substituídos. Foram eles:

 

  • A Tabela de Processos Adm./Judiciais (S-1070) ;
  • Aviso PrévioS (2250);
  • Convocação para Trabalho Intermitente (S-2260) ;
  • Contribuição Sindical Patronal (S-1300) ;

 

Essas dispensas ocorreram pois os seus conteúdo já haviam sido pauta de outros eventos, ou seja, algumas solicitações de dados eram desnecessárias, porque já existiam em outros, o que trouxe certa repetição, mas por outro lado, algumas das informações podem permanecer obrigatórias quando se tratar de conteúdo tributário ou sobre o FGTS. 

Outras mudanças

Segundo o e-Social, houve uma segunda fase de outras mudanças, que foram expostas pela nota técnica e trouxeram consigo a extinção dos seguintes eventos, pelos mesmos motivos anteriores:

 

  • O evento de  Informações Complementares aos Eventos Periódicos; 
  • Tabela de Operadores Portuários; 
  • Exame Toxicológico do Motorista Profissional; 
  • Aviso Prévio; 
  • Convocação para Trabalho Intermitente; 
  • Tabela de Cargos/Empregos Públicos; 
  • Contribuição Sindical Patronal;
  • Tabela de Funções/Cargos em Comissão; 
  • Tabela de Horários/Turnos de Trabalho; 
  • E a Tabela de Ambientes de Trabalho.

 

Assim, o número dessas exclusões tornou-se exacerbado, e ainda maior diante de outros aspectos que também foram extintos, entre eles, informações sobre o NIS,  uma vez que seria necessário apenas o CPF para tais fins cadastrais.

 

É válido ressaltar que alguns dados podem voltar a ser exigidos por meio de medidas judiciais adequadas. E entre os benefícios que foram trazidos por essas mudanças, está a facilitação das empresas usuárias adequar certas informações ao sistema, que por outros meios já presentes nele estão registradas. Além disso, a inserção do chamado Web Simplificado, direcionou esta facilidade às micro e às pequenas empresas, e servirá como um auxílio no momento de exigência das informações referidas. 

 

As eliminações da forma de aplicabilidade visa a própria evolução desta aplicação. Por fim, o eSocial é perfeito para um avanço necessário ao fim da burocracia. O futuro do mundo inteiro tem base na tecnologia digital, e não seria diferente com o então governo brasileiro.

 

Esta plataforma garante ao empregador e empregado que os seus direitos sejam resguardados, de uma forma mais segura pois com a plataforma serão registrados todos os dados importantes da constância e final do emprego. Não só na área trabalhista, mas também previdenciária e tributária, o eSocial ainda conta com sua incidência na saúde.

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